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Dívidas da Lei Kandir poderão ser pagas com obras de infraestrutura, sugere relatório

Deputados da Comissão de Acerto de Contas afirmam que a União deve mais de R$ 135 bilhões a Minas

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Lei Kandir desonerou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos de exportação
Luiz Santana | ALMG

Deputados da Assembleia Legislativa apreciaram hoje o relatório final da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União. De acordo com os parlamentares, a União deve ao Estado de Minas Gerais mais de R$ 135 bilhões em decorrência da não compensação de perdas tributárias resultantes da aplicação da Lei Kandir ao longo de mais de duas décadas. O relatório sugere que o pagamento seja feito pela União na forma de investimentos em obras de infraestrutura no decorrer de 30 anos.

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Reportagem veiculada no Jornal UFMG desta terça-feira, 14 de novembro de 2017.

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