Criação do Conselho Municipal do Trabalho é discutida em audiência pública na Câmara
Medida é exigência para garantir repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador ao Sistema Nacional de Emprego (Sine)
A criação do Fundo Municipal do Trabalho e do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda foi discutida nesta segunda-feira em audiência pública na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte.
A capital tem até o dia 17 de maio para criar as duas instâncias e garantir os repasse do Fundo de Amparo ao Trabalhador para o Sistema Nacional de Emprego (Sine), conforme exigência da lei federal 13.667/2018.
Vereadores questionam nomeação dos membros via decreto e impasse pode atrasar a votação do projeto, de autoria do executivo.
