Depois da polêmica causada pelos atrasos no repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios pelo governo do Estado, o tema ainda rende discussões. E, dessa vez, na Assembleia Legislativa. Começou a tramitar o Projeto de Lei 4773 de 2017, de autoria do deputado Paulo Guedes (PT), que revoga a lei que define regras para o pagamento do imposto às prefeituras. O objetivo é propor novas formas de cálculo do repasse. 

O ICMS é recolhido pelo Estado, mas um percentual de 25% precisa ser encaminhado aos municípios. Esses recursos são fundamentais para que as prefeituras consigam arcar com as despesas básicas do dia a dia das cidades. A proposta do petista quer simplificar e reduzir os quase 20 critérios para a distribuição do ICMS.

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