Esta quinta-feira, 28 de outubro, é o Dia do Servidor Público no Brasil, regulamentado em 1939, por meio de decreto do então presidente Getúlio Vargas. O funcionalismo público atende às necessidades essenciais da população. Além da manutenção administrativa, exerce papel fundamental na manutenção do patrimônio material público e na prestação de serviços à população, como no caso da saúde e da educação pública. O serviço público se relaciona com o governos federal, estadual ou municipal e tem se organizado em todas essas frentes, nos últimos meses, contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 32 de 2020, a PEC da Reforma Administrativa. 

A medida, protocolada em setembro de 2020 e aprovada na Comissão Especial da Câmara Federal em setembro de 2021, altera uma série de normas que regem o trabalho no funcionalismo público, com a justificativa de redução de gastos do governo. O projeto acaba com a estabilidade e extingue promoções e benefícios, mas só valem para os novos servidores e não altera as regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias que estão entre as com maior remuneração e benefícios no serviço público. A Reforma Administrativa aguarda aprovação do plenário da Câmara Federal.
 
Nesta quinta-feira, 28, o programa Conexões, da Rádio UFMG Educativa, debateu o papel e a imagem do servidor público no Brasil e a PEC da Reforma Administrativa, em entrevista com o professor de Direito Administrativo na UFMG Florivaldo Dutra de Araújo.

Ouça a entrevista conduzida pela jornalista Luíza Glória.